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Teresa Nórdima Luz Rodrigues Fernandes

Teresa Nórdima Luz Rodrigues Fernandes

14 MAI

A desvalorização social do trabalho da mulher: a Lei Maria da Penha como mecanismo atenuante deste processo discriminatório

Na história da humanidade, as figuras femininas sempre estiveram presentes. Fosse nos textos bíblicos com Eva, Maria ou Maria Madalena, tosse na cultura grega com Helena de Tróia, ou mesmo em outras figuras importantes da evolução das civilizações, como Joana D’Arc, rainha Elizabeth II, Simone de Beauvoir, a mulher vem lutando para conquistar o seu espaço. O Brasil também teve seus nomes emblemáticos: Chiquinha Gonzaga, Cora Coralina, Ana Neri, Irmã Dulce. Raquel de Queiroz, dentre tantas outras mulheres que persistiram batalhando. Mas nos dias atuais, ao lado da festejada presidente Dilma Rousseff, um nome tem sido bastante noticiado pela mídia e merecedor de maior atenção: Maria da Penha.

A Lei n°11.340/06, também conhecida como Lei "Maria da Penha", tem um forte cunho penal, mas também inova quando, no inciso lI do § 2º do seu art. 9°, acrescenta urna nova hipótese de suspensão do contrato de trabalho, onde a prestação do serviço não será exigida da empregada em situação de violência doméstica e familiar, por um período de ate seis meses, em que pese persistir o seu vínculo empregatício.

Mas se a Constituição Federal do Brasil, de 1998, estabelece a igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações, por que uma lei ordinária estabelece situações e condições tão singulares para o gênero exposto a ofensas físicas, morais e psicológicas por seus parceiros? Somente conhecendo um pouco sobre a evolução histórica da relação mantida entre a mulher e o trabalho torna-se possível responder àquela indagação.


1. Breve apanhado histórico da relação da mulher com o trabalho

Ao voltarmos nossos olhos para a divisão do trabalho desde as mais remotas e primitivas sociedades, veremos que tal divisão se deu pela idade e principalmente pelo sexo. Portanto, independentemente da sociedade, nos primórdios, homens e mulheres tinham afazeres distintos, o que se justificava pela própria diferenciação física de ambos. Aos homens competiam as tarefas com maior dispêndio de força física, tais como a caça, a pesca e a defesa da terra; às mulheres, com compleição corporal mais frágil, eram confiadas a criação dos filhos, o cuidado com o lar e com a família, bem como a coleta de pequenos frutos.

A mão de obra feminina sempre foi utilizada. Fosse cumprindo os afazeres, domésticos, fosse na criação dos filhos ou mesmo trabalhando ao lado de seus pares do sexo oposto - pai, irmãos, marido e filhos - no negócio familiar, a mulher sempre esteve presente. Não obstante o seu inequívoco auxílio para o desenvolvimento da coletividade, o labor feminino permaneceu durante muito tempo invisível para o direito e menosprezado pela sociedade.

Relegada à sombra masculina, durante séculos a mulher foi esquecida e largada à própria sorte, sendo até mesmo considerada um objeto integrante do patrimônio do homem a ponto de constar nos escritos bíblicos (mais precisamente no Livro do Êxodo - Ex 20, 12-17) que ela não deveria ser cobiçada por terceiros, assim como não deveriam ser ambicionados os escravos, o boi ou o jumento pertencentes a outrem. No processo evolutivo da relação da mulher com o trabalho, a mão de obra feminina foi submetida a épocas de maciça exclusão, sendo proibida a sua utilização como força de trabalho para os afazeres diversos dos serviços domésticos ou dos empreendimentos familiares. Enclausuradas no limite do lar, o espaço público era mesmo proibido ao gênero feminino, permanecendo as mulheres analfabetas ou semianalfabetas, entregues exclusivamente às prendas da casa.

Com o desenvolvimento da história e surgimento do capitalismo e da industrialização, onde a busca pelo lucro justificava a forte exploração do homem (proletário) pelo homem (burguês), é que a mão de obra feminina, dócil e barata, foi sendo utilizada além do limite restrito do lar. Mas se as barreiras domésticas iam sendo ultrapassadas lentamente e já se esboçavam os contornos do trabalho (externo) da mulher, a ausência de leis, especiais que cuidassem do obreiro, independentemente do gênero, propiciaram um maciço abuso da força laboral dos operários de ambos os sexos.

O grande receio de perder os postos de trabalho para a nova concorrente fez reavivar nos homens o ranço do entendimento machista de que "lugar de mulher é na cozinha". A moral da mulher trabalhadora passou a ser questionada, seus serviços eram tidos como de menor valor produtivo e, por isso, eram pior remunerados do que os afazeres realizados pelo outro sexo, em que pese trabalhassem horas a fio, tais quais seus companheiros de labuta. Eram tempos de forte exclusão social para o sexo feminino.

A Revolução Industrial, em contrapartida, também fez reunir em suas fabricas grupos de operários, homens e mulheres, explorados e oprimidos que, aos poucos, foram percebendo que, unidos, podiam e deviam reivindicar por melhores condições de vida no emprego. Para proteger o sistema econômico e produtivo da época, surgiram as primeiras normas de cunho laboral, onde a atenção especial dada ao trabalho feminino aparecia como forma de "resguardar" a integridade física da mulher, principalmente quando em estado gestacional, não obstante a proibição da utilização do seu labor em certas condições propiciasse, na verdade, a diminuição do desemprego dos homens. Assim, cada vez mais, falava-se em “trabalho feminino" e “trabalho masculino", majorando a distinção entre ambos e potencializando a diferenciação nas oportunidades atribuídas aos gêneros.

Foram os tempos em que o trabalho da mulher era mera reivindicação, passando a ser uma conquista e aparecendo come meio complementar do orçamento doméstico. Ao romper as barreiras do lar patriarcal e buscar espaço no trabalho, a mulher percorreu um caminho tortuoso e que hoje se mostra sem volta. Atualmente, a força do labor feminino é uma necessidade para a subsistência não só das famílias como também da própria economia nacional.

Com o advento da Constituição Federal Brasileira, de 1988, apelidada por muitos de "Constituição Cidadã", os direitos e garantias fundamentais foram priorizados, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho passaram a alicerçar o próprio Estado Democrático de Direito e a igualdade entre os sexos foi apresentada como principio fundamental da nação, o que repercutiu diretamente na legislação ordinária, então vigente, que necessitou ser adequada à Lei maior. Teoricamente, somente no momento da gestação e da maternidade, onde a situação da mulher se encontra em estado especialmente distinto da vivência masculina, é que a Carta Magna trouxe dispositivos de exclusiva aplicação para o ser feminino.

Mas alguns empregadores ainda hesitam em contratar mão de obra feminina, principalmente quando em idade fértil, por considerar inadequado à empresa o seu afastamento durante a licença-maternidade, porque ficam receosos de que as mulheres faltem mais ao trabalho para cuidar dos filhos ou mesmo porque acreditam que elas terão menor disponibilidade para as questões do negócio do que os seus afazeres domésticos e familiares. Não se pode perder de vista, também, o motivo de ordem biológica, ensejador de discriminação pelos contratantes: são mulheres, logo, são mais fracas e debilitadas.

Assim, se o texto constitucional mostrou-se bastante progressista com a isonomia entre os sexos, na prática, continua prevalecendo a histórica e cultural desvalorização do trabalho feminino e a sua discriminação social, o que tem reforçado a necessidade de se atribuir tratamento diferenciado para a mulher, a fim de resguardar-lhe a integridade e assegurar-lhe os direitos fundamentais da humanidade. Apesar dos avanços pregados na letra da Constituição Federal de 1988, a aplicação dos preceitos ali estabelecidos permanece lenta, de sorte que a mão de obra feminina continua sofrendo com a dominação e a discriminação, não só pelos seus empregadores, como também por parte da sociedade. Através de dados apresentados por estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, resta evidenciado o processo discriminatório perpetrado contra a mulher. Com maior taxa de desemprego, menores salários (mesmo quando são melhores instruídas), maior participação no mercado informal ou nos serviços de menor complexidade, todos esses dados comprovam a desvalorização social do trabalho feminino.

Por outro lado, pela trajetória histórica da relação feminina com o labor e a dicotomia entre os afazeres domésticos e o serviço executado fora dos limites do lar, constata-se que a cultura machista, passada de geração a geração, sobre a fragilidade feminina e a condição secundária da mulher frente à primazia masculina, acabou por gerar uma sociedade altamente preconceituosa. Meninos, desde pequenos, são educados a ter vida social ativa e condicionados à ideia de que o sentimentalismo enfraquece e feminiza, enquanto as meninas, desde novas, são influenciadas a serem boas mães, tementes à figura paterna.

Sentindo-se ameaçado com a chegada feminina na vida pública (assim considerada como oposta da vida privada do lar) e, na tentativa desesperada de retomar o seu lugar de soberania sobre a mulher, muitos homens se deixam levar pela agressividade e ofendem física, moral e psicologicamente suas companheiras. A cada quinze segundos, uma brasileira é espancada pelo seu parceiro, segundo a triste estatística da violência doméstica e familiar no Brasil, levantada pela Fundação Perseu Abramo.

Diante de tantas violências e abusos contra a mulher, praticados, na maioria das vezes, por pessoas da convivência do âmbito doméstico, familiar ou mesmo de relação íntima mantida entre a ofendida e o ofensor e considerando, ainda, que o germe da brutalidade, quando nasce no seio da família, atinge a sociedade como um todo, e não apenas aquele grupo de indivíduos, foram elaboradas algumas leis que buscam coibir os abusos e as violências praticadas contra a pessoa da mulher. E foi justamente através da comovente história pessoal de urna cearense de nome Maria da Penha que surgiu, no ordenamento jurídico brasileiro, uma lei que reconheceu a inequívoca `”hipossuficiência da mulher”: a Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, que, apesar de tão criticada, mostra-se necessária como meio de coibir e punir a vergonhosa violência de que são vítimas tantas brasileiras e, só então, buscar efetividade do almejado principio isonômico entre os sexos. Com efeito, essa norma também tenta combater a desvalorização social de gênero, sendo forte exemplo de mecanismo antidiscriminatório.


2. Maria da Penha: da violência vivenciada até a edição da Lei n°11.340/06

Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica de Fortaleza — CE, foi vítima de violência doméstica, quando seu marido, um professor universitário economista, por mais de cinco anos, agredia-a verbal e fisicamente. Mas foi em 29 de maio de 1983 que o ofensor tentou, pela primeira vez, tirar a vida daquela mulher, simulando um assalto com disparo de tiro de espingarda pelas suas costas, o que resultou na perda da sua locomoção motora, tomando-a paraplégica, dependente constante de uma cadeira de rodas. Não satisfeito com aquele resultado, pouco mais de uma semana depois da violenta investida, o agressor novamente atentou contra a vida da sua esposa, desta feita através de choques, ocasionados por descargas elétricas e afogamento enquanto a indefesa vítima tomava banho.

Não obstante as investigações sobre aqueles graves atentados tenham se iniciado em junho de 1983, somente em setembro do ano seguinte é que fora oferecida a respectiva denúncia contra o professor universitário e esposo da Sra. Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1991, o réu foi condenado pelo Tribunal do Júri da Capital Cearense a oito anos de prisão. Contudo, ao recorrer em liberdade, teve seu julgamento anulado um ano depois. Novo julgamento foi realizado em 1996, sendo, testa feita, condenado a dez anos e seis meses e, após novo recurso em liberdade, somente em 2002 é que fora efetivamente preso o esposo agressor, que cumpriu apenas insignificantes dois anos de prisão.

Inconsolada com a demora na solução e punição definitiva do seu ofensor, Maria da Penha fez com que o seu caso ultrapassasse os limites nacionais, levando, em 1998, ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos – OEA, sua violenta trajetória de vida e delonga com que seu caso foi tratado pelo sistema judiciário brasileiro.

Nesse passo, pressionado internacionalmente e diante da sua condenação, o Brasil buscou mecanismos para cumprir os tratados internacionais dos quais já era signatário, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - ratificado pelo país em 1º de fevereiro de 1984 - e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, revalidada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995, em que pese a sua conclusão tenha ocorrido no encontro acontecido em junho de 1994, na cidade de Belém do Pará.

Em 2002, através de uma ação integrada de quinze ONGs que atuavam na área contra a violência doméstica, iniciou-se um anteprojeto focado neste assunto. Dando continuidade ao trabalho apresentado por aquelas organizações não-governamentais, o Grupo de Trabalho Interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, criou o Projeto de Lei nº. 4.559 de 2004, que em 25 de novembro daquele ano foi encaminhado ao Congresso. Nacional e teve como relatora a Deputada Jandira Feghali. Após a realização de diversas audiências públicas em vários Estados do país, novas alterações foram efetivadas, dando ensejo ao Projeto de 14 de Conversão n° 37/2006, que originou a Lei nº. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, entrando em vigor 45 dias depois da publicação, ou seja, em 22 de setembro de 2006, Nascia, assim, a Lei apelidada de "Lei Maria da Penha".


3. Algumas inovações da Lei n° 11.340/06: manutenção do contrato de trabalho da vítima -afastada do emprego

A par de todas as medidas protetivas trazidas pela Lei nº. 11.340/06, altamente benéficas para garantir a segurança pessoal, psicológica e patrimonial da vítima e sua prole, bem como do forte caráter penal e processual penal da legislação sob exame, cumpre destacar que os aspectos que estão sendo abordados no presente trabalho 'ficam mais restritos àqueles que justificam ser a Lei Maria da Penha uma tentativa de dar efetividade ao processo antidiscriminatório da mulher. Destarte, as inovações no âmbito penal ou processual penal serão tratadas de forma breve.

A norma se mostra bastante inovadora quando, já na sua ementa, faz referência expressa a tratados interacionais. A Lei mostrou-se ainda arrojada quando rompeu a inércia legislativa, que sequer ousava tratar sobre os assuntos restritos ao âmbito, até então, intocável da família, e conceituou a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando uma série de mecanismos para coibir e prevenir o ato delituoso que afeta os direitos humanos do ser feminino.

Novidade trazida por esse instituto também diz respeito ao fato de que, mesmo para os crimes que antes podiam ser tipificados como de pequeno potencial ofensivo, mas que, com a nova Lei, foram contextualizados coma "violência doméstica ou familiar" contra a mulher, suas ações não são mais conduzidas pelos Juizados Especiais Criminais, de sorte que o réu não pode ser beneficiado com o caráter despenalizados da Lei nº. 9.099/95 (inteligência do art. 41 da Lei Maria da penha: “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995”). Assim, nos processos cíveis e criminais decorrentes da pratica de violência doméstica e familiar contra a mulher, devem ser aplicados os dispositivos dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil, bem como a legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com os dispositivos da norma sob exame, sendo expressamente proibida a cominação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como permutar a aplicação de pena de pagamento isolado de multa, conforme estabelecido pelos arts. 13 e 17 da Lei nº.11.340/06. Com efeito, o legislador quis demonstrar que a violência contra a mulher não se confunde ou mesmo se equipara a crimes de menor potencial ofensivo.

A Lei também se mostra sensível e atenta aos casos de violência psicológica contra a mulher, trauma este tão fortalecido com a relação secu1ar de desigualdade havida entre os sexos e responsável por resultados mais perversos do que aqueles decorrentes da agressão física em si. Com efeito, normalmente, o "ciclo da violência" tem início com a desestruturação psicológica da vitima, onde o terror mental abala a autoestima feminina, potencializa seu sentimento de menos valia e inferioridade social, diminuindo, inclusive, a sua capacidade de questionamento e compreensão dos fatos. A vítima dessa forma de agressão, muitas vezes, sequer se dá conta de que a conduta danosa do ofensor deve ser impedida e denunciada, sob pena de agravar-se para um ato de violência física ou mesmo uma ação que acarrete a morte da ofendida. Louvável, também, foi essa legislação quando versou sobre a violência sexual nas relações familiares, uma vez que muitas mulheres são forçadas por seus parceiros a manter relações sexuais sob o pretexto de cumprir e respeitar as “obrigações matrimoniais”.

Mas a grande inovação da Lei Maria da Penha, notadamente para os estudiosos do Direito do Trabalho, reside no § 2" do art. 9° desta norma, que assegura à vítima de violência doméstica e familiar a manutenção do seu vínculo empregatício par até seis meses quando necessário o afastamento da ofendida do local de trabalho para resguardar a sua segurança pessoal. Reza, na íntegra, esse dispositivo legal:

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. (Original sem destaques)

Não raros os casos em que a mulher chega ao seu ambiente de trabalho com hematomas no corpo ou torções musculares e, quando indagada, alega ter se machucado na academia de ginástica ou mesmo com acidentes domésticos “surreais”, como, por exemplo, a queda de um alimento enlatado que estava em uma prateleira alta do armário e que a atingiu no rosto, ou ainda, o piso molhado da cozinha que ocasionou a sua queda e consequente hematoma nas pernas, braços e tórax. Seja, qual for a "justificativa" apresentada aos colegas de serviço e aos superiores hierárquicos, o fato é que a mulher vítima de violência doméstica e familiar tem a sua autoestima abalada, seu psicológico alterado, sua moral diminuída e todos esses fatores, por óbvio, interferem diretamente na sua atenção, na sua produtividade, no seu labor. Por isso, infelizmente, muitas mulheres vitimas desse tipo de agressão têm os seus contratos de trabalho rescindidos, o que auxilia sobremaneira para o agravamento da sua desvalorização social.

Fiel ao seu forte caráter protetivo, a Lei nº. 11.340/06 tentou não descuidar da atual realidade de que as mulheres, cada vez mais, participam ativamente das finanças da casa. Através do seu trabalho, elas auxiliam no custeio com gastos pessoais, despesas dos filhos e do próprio lar, de sorte que não podem se ver privadas do seu emprego. Mas o que fazer quando a violência doméstica ou familiar da qual seja vitimada interfere negativamente ou mesmo impossibilita o cumprimento regular do seu contrato de trabalho?

A novidade trazida pelo legislador está exatamente na possibilidade do juiz assegurar à vítima agredida, quando servidora pública, o acesso prioritário à remoção (inciso 1 do § 2º do art. 9º da Lei) ou, sendo empregada da iniciativa privada, a manutenção do seu contrato de trabalho, por até seis, meses, quando imprescindível o seu afastamento do local de labor (inciso II do § 2° do art. 9º da Lei), medidas estas adotadas para preservar a sua integridade física e psicológica ou mesmo o bem maior de todos: sua vida.

Ocorre, porém, que a Lei Maria da Penha, ao possibilitar a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, da vítima a afastada do trabalho, não cuidou com igual primor em fazer expressa menção ao pagamento de salário, tampouco à natureza jurídica deste afastamento do emprego, determinado judicialmente. Seria ele (o afastamento) uma nova hipótese de suspensão do contrato de trabalho? Seria, ao invés, interrupção do vínculo empregatício?

Se o trabalho feminino (que já fora, historicamente, objeto de reivindicação pelas mulheres, passando a ser uma conquista do gênero) hoje é tido como forte necessidade, considerando que esta mão de obra também arca com as despesas domésticas, não garantir o sustento financeiro da mulher - que já sofre com os fatores de ordem histórico-social, cultural e econômico que intensificam o seu processo discriminatório, bem como amarga com as dores físicas e psicológicas decorrentes da violência doméstica e familiar - é potencializar o seu desajuste psíquico e sua inferioridade social. Assim sendo, entender o mencionado afastamento ao trabalho da mulher vítima de violência doméstica e familiar corno pura e simples suspensão do vínculo empregatício, parece não atender aos objetivos precípuos da Lei nº.11.340/06.

Com efeito, privada do seu salário e sem condições próprias de se sustentar economicamente, a ofendida tende, muitas vezes, a retornar para a convivência do seu agressor, o que, obviamente, contraria a intenção do legislador. Não obstante, da maneira como se encontra redigida a letra fria da Lei nº. 11.340/06, a tendência natural é entender o afastamento da obreira vitimada como hipótese de licença não-remunerada, logo, como típica suspensão do vínculo de emprego.
Absurdo seria, contudo, transferir ao empregador, já atribulado com a ausência da sua empregada afastada, a obrigação de arcar com o salário desta por até seis meses, de modo a não ser possível reconhecer a interrupção do contrato laboral na hipótese desse afastamento temporário. Pensar de modo distinto acarretaria na queda da utilização de mão de obra feminina, fazendo retornar os tempos da repudiada exclusão laboral da mulher e, consequentemente, agravamento da discriminação de gênero.

Há ainda quem defenda pela suspensão do contrato de trabalho, onde a mulher não perceberia salário do empregador, e sim um benefício do próprio Instituto de Previdenciário, tal qual acontece durante o afastamento do trabalhador em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada a acidente laboral ou mesmo na licença gestante da obreira. Por certo, essa é a tese que se apresenta mais benéfica á trabalhadora protegida pela Lei Maria da Penha, atendendo, assim, aos propósitos fundamentais desta norma.

Em contrapartida, ressalte-se que essa Lei também se mostrou avançada quando acresceu ao art. 129 do Código Penal o § 11, de modo que, se a crime de lesão corporal previsto no § 9° deste mesmo dispositivo penal (inicialmente incluído pela Lei nº. 10.886/04 e posteriormente alterado pela Lei nº. 11.340/06) for cometido contra pessoa portadora de deficiência, a pena será aumentada de um terço.

A violência doméstica e familiar, da qual tantas mulheres permanecem vítimas, contribui sobremaneira para a desvalorização social do sexo feminino e o preconceito contra o gênero. Ocorre que, oprimidas, discriminadas, tendo violados os direitos fundamentais do ser humano, perdem não só as mulheres como toda a sociedade, já que a história da civilização tem demonstrado que sociedades desiguais tendem a evoluir com maior dificuldade, oportunizando um menor crescimento econômico-financeiro do país. Em crise recessiva, o Estado tende a ver agravados os problemas com desemprego, violência e exclusão social, o que acarreta um ciclo de adversidades sem fim.

Com efeito, os principais conceitos e inovações trazidos pela Lei Maria da Penha (inclusive no que diz respeito à possibilidade da mulher vitima de violência doméstica e familiar ter mantido, por até seis meses, o seu vínculo empregatício, quando necessário o seu afastamento do local de trabalho) levam à conclusão de que ela é mais uma tentativa do legislador infraconstitucional em dar efetividade ao principio da igualdade entre os sexos e, assim, contornar o processo discriminatório contra a mulher.

Para os estudiosos menos acurados, a situação da desvalorização social do trabalho feminino é um problema que atinge exclusivamente tal gênero. Ocorre, porém, que ao serem discriminadas nas oportunidades laborativas, ao sofrerem os desajustes sociais que Ihes impedem igualdade de condições com o sexo oposto, ao terem seus direitos humanos violados quando são vitimadas pela violência doméstica e familiar, não perdem apenas as mulheres, e sim toda a sociedade.

Se os homens gozam atualmente dos melhores empregos e maiores salários, na lógica perversa do capitalismo, como a constante busca pelo maior lucro alia-se ao pagamento de salários mais baixos pagos aos obreiros de ambos os gêneros, perdem as mulheres, mas, num futuro breve, também podem perder os homens. Com desigualdade social, o fantasma do desemprego e os perigos das condições precárias de labor terminam por perseguir a todos, fazendo surgir o ciclo das adversidades sociais. Com efeito, as sociedades desiguais não tendem a evoluir harmonicamente; suas economias ficam estagnadas e, normalmente, sofrem com crises de ordem financeira, potencializando problemas de cunho social (desemprego, violência, exclusão social etc.).

Se a Lei nº. 11.340/06 ainda está sendo fortemente taxada de inconstitucional, porque protege exclusivamente a mulher em detrimento ao homem, propiciando situações de desigualdade entre os membros da família, esquecem aqueles que atacam esta lei, que a história demonstra que jamais existiu igualdade fática no instituto familiar. Mesmo que os homens sofram com agressões de ordem doméstica, tais ofensas não resultarão de questões com forte caráter histórico, econômico ou social, como nas hipóteses em que a agredida seja do sexo feminino. Também se olvidam os críticos dessa lei de que, tal como ocorrido com o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha veio para atender alguém em situação de hipossuficiência, em situação de extrema desigualdade social: a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Por isso é que se defende aqui que essa norma tem como objetivo basilar dar efetividade ao princípio constitucional da igualdade entre os gêneros - tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades - não comungando, desse modo, com aqueles que creem ser a Lei n° 11.340/06 fonte de discriminação entre os sexos.

Mas, para consecução dos fins perseguidos pela a Lei Maria da Penha, ainda se fazem necessários alguns ajustes nesta norma. Sendo, hodiernamente, o trabalho feminino uma fonte necessária de sustento não só da mulher como também de sua família, não possibilitar mecanismos de subsistência para quem sofreu violência doméstica e familiar e viu-se obrigada a se afastar do seu local de trabalho, como meio de proteção da sua integridade física e psicológica ou mesmo como medida necessária para defender a sua própria vida, ainda que o seu vínculo de emprego seja mantido por até seis meses, parece potencializar o desajuste psíquico e agravar a sensação de menos valia social desta mulher, já tão ofendida pelas circunstâncias que a cercam.

Sem salário e sem outros meios de sustentar-se economicamente, a mulher vitimada será compelida a retomar ao convívio do seu algoz, o que, efetivamente, contraria o objetivo precípuo da Lei no 11.340/06. Contudo, da forma restrita em que fora redigida a letra dessa norma, tende-se a classificar a natureza jurídica do afastamento da obreira vitimada como uma licença não-remunerada, logo, hipótese típica de suspensão da relação empregatícia, o que merece revisão pelo legislador.

Se a Lei Maria da Penha aparece como medida urgente para salvaguardar os direitos humanos do ser feminino e, assim, dirimir a sua desvalorização social e permitir a igualdade substancial entre os gêneros, torna-se imprescindível ajustar essa norma nos itens em que ainda permanece vaga, bem como é fundamental a existência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que devem ser devidamente estruturados com pessoal capacitado a dar consumação aos preceitos dessa Lei. Já é passada a hora de respeitar a pessoa da mulher e dar plena efetividade à sua vida, à sua liberdade, à sua cidadania.