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24 JUN

Assinada Convenção Coletiva de Trabalho dos Condomínios

Foi assinada no dia 8 de maio a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que envolve o SECOVI – sindicato patronal representante dos condomínios residenciais, comerciais ou mistos de Salvador – e o SINTECONCS, entidade que representa a categoria profissional do setor.
Por mais de uma década o seguimento patronal ficou sem comando, em face da inércia da sua entidade sindical e, consequentemente, permaneceu sem CCT que disciplinasse as relações laborais travadas com seus empregados, prejudicando ambas as partes. 
A validação desta CCT representa uma segurança jurídica aos empregadores e traz benefícios aos trabalhadores do setor, tais como piso salarial, adicional por tempo de serviço, cesta básica, percentuais de hora extra e adicional noturno superiores aos fixados em lei.
 
O longo período de espera se deve, especialmente, à atuação oportunista do Sindicond, sindicato irregularmente constituído que se julgava representante da categoria econômica e firmou por anos seguidos convenções coletivas com o SINTECONCS, contemplando cláusulas abusivas e absurdas, praticamente impossíveis de serem cumpridas tamanho o desembolso que obrigava os Condomínios.
 
Já nesta época o Deda LLG defendia junto a seus clientes, condomínios comerciais, mistos e de shoppings centers, a inaplicabilidade das CCT’s firmadas, bem como contestava a regularidade do próprio Sindicond e, na prática, no âmbito da Justiça do Trabalho o Deda LLG obteve êxito em 100% dos casos que versavam sobre os supostos direitos assegurados nas cláusulas das convenções viciadas.
 
Além disso, teve participação firme nas discussões junto a autoridades competentes que denunciaram o sindicato patronal clandestino e as convenções irregulares, resultando na cassação do registro sindical do Sindicond pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, posteriormente, em decisão proferida pela 12ª Vara da Justiça Federal e ratificada pelo Tribunal Federal da 1ª Região na declaração de inexistência no mundo jurídico daquela suposta entidade sindical.
 
Vale ressaltar que após este processo, o antigo sindicato da categoria econômica (SECOVI) ressurgiu reestruturado e trouxe uma nova proposta de CCT. Neste momento, mais uma vez a atuação do escritório foi acentuada e, em conjunto com representantes de outros condomínios, foi discutida e aperfeiçoada a proposta de CCT apresentada, com o propósito de atender os interesses da categoria econômica.
 
 
Ao comemorar o sucesso deste longo processo, torna-se indispensável reconhecer o trabalho competente de toda a equipe do núcleo Trabalhista, sempre atenta e empenhada em buscar as melhores soluções jurídicas para cada caso.
 
 
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