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Teresa Nórdima Luz Rodrigues Fernandes

Teresa Nórdima Luz Rodrigues Fernandes

10 MAI

Considerações gerais sobre a Lei Nº. 11.788/08

Conforme preceitua o art. 1º da Lei 11.788: “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos”.

O artigo em destaque trata-se da definição trazida pela Nova Lei do Estágio, publicada em 25 de setembro de 2008, responsável pela criação de novos parâmetros a serem respeitados pelos programas de estágio. Esta lei traça uma série de responsabilidades às instituições de ensino e aos contratantes, novos direitos aos estudantes estagiários e também, com o fito de efetivar o seu cumprimento, normas de fiscalização das relações de estágio.

Entre as mudanças recém estabelecidas, destacam-se as relativas à jornada de trabalho, ao direito a férias remuneradas, ao controle mais rígido sobre a existência de profissionais aptos a orientar o estagiário durante sua atividade e ao número máximo de estagiários permitido por entidade.

Em relação a este último fator (número máximo de estagiários), cabem maiores explicações. Preceitua o art. 9º, III, da Nova Lei de Estágio que as pessoas jurídicas de direito privado, cujos Condomínios a estas se equiparam no particular, poderão oferecer estágio, desde que haja, em seu quadro de pessoal, empregado com formação profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário e devidamente registrado no respectivo conselho de fiscalização profissional, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.

Combinado a isto, a Lei também delimita o número de estagiários secundaristas (Ensino Médio) em proporção ao número de empregados presente no quadro de pessoal, conforme demonstrado a seguir:

> de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; 

> de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; 

> de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; 

> acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários. 

Entretanto, cumpre salientar que quanto ao estagiário de nível superior ou de nível médio profissional os limites estabelecidos em função do número de empregados da entidade não precisam ser obedecidos, mas sempre respeitando o limite estabelecido no inciso III do art. 9º e acima referido. Desta feita, desde que esteja respeitada a relação de 1 (um) empregado, profissional na área em que se desenvolve o estágio e devidamente registrado no seu órgão de classe, para até 10 (dez) estagiários, não há que se falar em uma quantidade máxima de estagiários de nível superior ou profissional técnico na Entidade Concedente do estágio.

A título de exemplo, pode-se pensar em uma empresa na qual existam 10 empregados, todos com formação profissional no curso de Direito, devidamente habilitados na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para o exercício regular da advocacia. Nesta empresa, por haver apenas 10 empregados no quadro de pessoal, não poderá ser ultrapassado o máximo de 2 estagiários de ensino médio, de acordo com a tabela acima apresentada. Contudo, será permitida a contratação de até 100 estagiários do curso, sem que ocorra nenhuma transgressão à Nova Lei de Estágio, já que respeitadas a relação de 1 profissional devidamente habilitado junto à OAB para até 10 estagiários da área de direito.

Além dos parâmetros estabelecidos para os limites quantitativas dos estagiários nas entidades, muitos outros fatores também deverão ser observados e cumpridos.

Em relação ao estagiário, a partir da promulgação dessa nova lei, ficam garantidos notadamente os seguintes direitos:

  • férias remuneradas de 30 dias a cada 12 (dose) meses trabalhados ou proporcionais ao período trabalhado, se inferior a 1(um) ano, a serem preferencialmente concedidas no período de férias escolares;

  • jornada de trabalho de 06 horas diárias e no máximo 30 horas semanais para os estagiários de nível superior, médio profissional ou médio regular. Nos casos em que o estágio seja de curso que alterne teoria e prática, a jornada poderá ser ampliada para 40 horas no período em que o estagiário não tiver aulas presenciais, desde que esse lapso temporal esteja previamente programado no projeto pedagógico da instituição de ensino;

  • em períodos de avaliação, a jornada do estagiário será reduzida pelo menos à metade, podendo a entidade concedente estabelecer jornada ainda menor quando da realização do contrato de estágio;

  • se o estágio não for obrigatório no curso do estudante, a entidade contratante terá a obrigação de lhe fornecer uma bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como auxílio-transporte.


ADEMAIS, FICAM OS CONTRATANTES OBRIGADOS A:

  • celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando (estagiário), zelando por seu cumprimento, devendo o estágio ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente do estágio comprovados por vistos nos relatórios referidos no art. 7º, IV, da Lei e por menção de aprovação final;

  • enviar à instituição de ensino onde estude o estagiário, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório apontando as atividades por ele desempenhadas. Nestas oportunidades, o estagiário deve ter vista obrigatória do relatório;

  • quando do desligamento do estagiário, deverá entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

  • contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário. No caso de estágio obrigatório (exigido pela graduação do estudante), a responsabilidade pelo seguro poderá ser assumida alternadamente pela entidade contratante e pela instituição de ensino;

  • aplicar ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho. Logo, o estagiário deve gozar de repouso semanal não inferior a 24 horas consecutivas, aí incluídas atividades de estágio e escolares, bem como deverá usar EPIs quando for o caso. Nesse passo, em dia de feriado, o estagiário não pode estagiar, de modo a coincidir o seu descanso escolar com o descanso das atividades do estágio. A Lei não fala em possibilidade compensação, mas é expressa, no seu art. 15, ao determinar que “A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária;

  • 10% das vagas oferecidas para estágio deverão ser reservadas para portadores de deficiência física.

As Entidades Concedentes (contratante do estagiário) devem atentar para o fato de que o estagiário não poderá ultrapassar o período de 02 (dois) anos no estágio, a menos que seja portador de deficiência física

Além disso, cumpre à Entidade Concedente observar a regularidade (matrícula e freqüência) de seu estagiário na instituição de ensino, realizar termo de compromisso entre ela (Entidade Concedente do Estágio), o educando (estagiário) e a instituição de ensino e, por fim, garantir a compatibilidade entre as atividades desempenhadas pelo estagiário com aquelas estabelecidas no termo de compromisso.

Repita-se: havendo desobediência a esses requisitos, configurar-se-á o vínculo de emprego, sujeitando a relação estabelecida entre o contratante e o “suposto estagiário” à CLT. O mesmo ocorrerá caso seja identificada, durante a fiscalização, desconformidade da relação de estágio com qualquer uma das obrigações aqui abordadas.

Assim, desde 25 de setembro de 2008, quando entregou em vigor a Nova Lei de Estágio (Lei nº.11.788/2008), todos os contratos de estágio realizados ou prorrogados pelas empresas passaram a se sujeitar aos princípios e normas previstas pela lei sob exame.