Deda LLG Advogados

Diante da sequência de falhas no eSocial e das milhares de reclamações de empregadores, o governo decidiu adiar desta sextafeira para 30 de novembro o prazo para pagamento da guia única para recolhimento do FGTS dos trabalhadores domésticos e demais tributos obrigatórios, como Previdência Social e seguro acidente de trabalho. A decisão foi anunciada pela Receita Federal, em nota, divulgada no inicio da noite sob argumento que o Serpro - estatal contratada para elaborar o programa de pagamentos - precisaria de mais tempo para corrigir os problemas. Pela manhã, diante da ...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos ...

O governo publicou no último dia 14 as regras para a adesão do empregador doméstico aderir ao Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), que permite a regularização das contribuições previdenciárias não adimplidas no prazo legalmente estabelecido. É importante esclarecer que o prazo para o empregador doméstico aderir ao plano se encerra no dia 30/09/2015. Mas atenção, o pagamento das contribuições atrasadas em condições mais favoráveis, ou seja, com descontos e parcelamento só vale para dívidas anteriores a 30 de abril de 2013. ...