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17 SET

RECEITA FEDERAL INSTITUI a e-FINANCEIRA

A partir de dezembro/2015 todos os seus movimentos financeiros passarão a ser enviados pelos bancos à Receita Federal, automaticamente. O seu Plano de Saúde e demais instituições financeiras com as quais se relaciona também enviarão. A Instrução Normativa 1.571/2015 (anexo),traz determinação que os bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras, deverão enviar para a Receita Federal, toda a movimentação financeira dos contribuintes ( mês a mês ) e ( saldos no final de cada ano ) de todas as ...

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Bruno d’Almeida Monteiro Rezende

Bruno d’Almeida Monteiro Rezende

25 JUN

REESTRUTURAÇÃO PATRIMONIAL E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. Instrumentos eficazes na segregação, proteção e transmissão de bens

REESTRUTURAÇÃO PATRIMONIAL E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO instrumentos eficazes na segregação, proteção e transmissão de bens Proteção patrimonial tem sido tema recorrentemente abordado no meio jurídico nos últimos anos, tendo sido cunhada, inclusive, a expressão "blindagem patrimonial", a qual, além de imprecisa, gera a ideia – muitas vezes proposital – de que a estruturação patrimonial sugerida e implementada pelo consultor jurídico teria o condão de tornar determinada pessoa imune de responder patrimonialmente por suas obrigações legitimamente constituídas ...

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27 MAI

Desempregado terá de comprovar mais tempo de trabalho para pedir seguro-desemprego

As mudanças previstas no Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014, afetam principalmente o seguro-desemprego. Criado pela Lei 7.998/1990, com intuito de oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador que perdeu o emprego sem justa causa, o benefício é pago por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, por intervalo de tempo trabalhado. Seu valor é calculado a partir do salário médio recebido pelo trabalhador nos últimos três meses anteriores à dispensa, em três faixas salariais ...

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